No dia 11 de Novembro o MPF – Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública contra a Via Bahia, através de liminar, denunciando o não cumprimento de obrigações contratuais.
A primeira audiência havia sido marcada para o dia 22 de novembro e aconteceria no Senado. Porém, a ViaBahia conseguiu adiar a data que foi remarcada para 2 de dezembro na Assembléia Legislativa da Bahia. E mais uma vez, a concessionária obteve mais prazo e adiou pela terceira vez a audiência para o dia 9 de dezembro.Além do trecho da BR-324, que liga Salvador a Feira de Santana, a concessão entregue à Via Bahia, através de licitação, abrange outros trechos rodoviários, inclusive da BR-116. Pelo contrato, a empresa deve explorar o sistema por 25 anos, com investimentos previstos em obras e serviços para o período de R$ 1,9 bilhão.
Na quarta-feira passada, o juiz Wagner Mota Alves de Souza terminou um prazo máximo de 60 dias para que a Via Bahia Concessionária de Rodovias conclua as obras e serviços estipulados no contrato de concessão de exploração das rodovias.
Conforme a decisão, a Via Bahia também deve “reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir “qualquer obra ou serviço prestado de maneira viciada, defeituosa ou incorreta concernente aos trabalhos iniciais”. A cobrança dos pedágios pode ser suspensa em caso de descumprimento da decisão.
O Deputado Carlos Geilson (PTN) se pronunciou sobre as prorrogações desta audiência: “Eu observo que a Via Bahia, juntamente com a esfera governamental, está ganhando tempo para dar uma justificativa à sociedade baiana. No Senado se marcou audiência pública e inexplicavelmente foi desmarcada. Depois marcaram para a Assembleia Legislativa, e desmarcaram novamente. A gente observa que ao longo do tempo há uma proteção para a Via Bahia. Existe uma mão dupla entre o governo e Via Bahia”
A AUVPB continua atenta à essa situação, que só demonstra o descaso da concessionária para com os seus usuários, onde pode ser percebido um claro protecionismo por parte do governo ao “ganhar tempo” para poder reunir argumentos e dar uma justifica plausível à sociedade.
Vale ressaltar que antecipando-se aos acontecimentos, a AUVPB, em luta pelo direito do usuário de pedágios em nosso estado, já havia entrado com uma ação contra a concessionária em data muito anterior, pelo mesmo motivo que o MPF.
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