No dia 11 de Novembro, foi aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado, um requerimento dos senadores da Bahia para que a Concessionária Via Bahia e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) façam uma exposição sobre a execução do contrato de concessão do trecho da BR 324 que liga Salvador à Feira de Santana. Pelo contrato, a empresa deve explorar o sistema por 25 anos, com investimentos previstos em obras e serviços para o período de R$ 1,9 bilhão.A ANTT é responsável por fiscalizar e acompanhar o contrato das vias de transporte terrestre brasileiras e cabe à mesma estar atenta ao cumprimento das cláusulas contratuais firmadas entre a Via Bahia e o Governo com finalidade de evitar e punir os serviços que estejam sendo prestados de forma errada.
O MPF - Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública contra a Via Bahia, através de liminar, na qual denuncia o não cumprimento de obrigações contratuais. O próximo passo será a avaliação desta mesma ação civil publica no Senado. Com este, já são dois inquéritos instaurados pelo MPF sobre a concessionária.
O MPF irá investigar 10 pontos do acordo feito com o Governo Estadual. São eles: a restauração do pavimento; a contagem de veículos por trecho; a verificação da eficácia da drenagem do asfalto; a implementação do serviço de pavimentação dos acostamentos; a padronização do serviço de tapa-buracos, que foi constatado que estava fora do padrão recomendado pelo Departamento Nacional de Transportes Terrestres (DNIT); as pistas de desaceleração próximas a postos de gasolina; o monitoramento do índice de irregularidades nas ondulações e trepidações da pista; a ocupação irregular de faixas de domínio da BR-324; o tratamento social das questões; e, por fim, a implantação de defesas metálicas em pontos críticos e vulneráveis da pista.
Nós não podemos entender nem aceitar que o Estado entregue um patrimônio público sem nenhuma contrapartida, afirmou o deputado Paulo Azi (DEM). Para o democrata, a concessionária responsável pela estrada, a ViaBahia, só poderia iniciar a cobrança de tarifas após a rodovia estar em condições mínimas de trafegabilidade. Os investimentos realizados pela concessionária se limitaram à construção de praças de pedágios e obras de maquiagem, garantiu.
Vale lembrar que a AUVPB – Associação de Usuários das Vias Pedagiadas da Bahia, já havia entrado com uma ação civil pública em data muito anterior à do ministério público, reivindicando dentre outras, as mesmas questões mencionadas acima e provando desta forma, estar muito atenta às causas relacionadas aos usuários das rodovias pedagiadas na Bahia.
A Via Bahia ficou responsável por apresentar um plano de ação que indique as obras que estão ou serão realizadas que deve ser apresentado em 15 dias e ainda estamos esperando um parecer da mesma.
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